O ministro Flávio Dino， do STF (Supremo Tribunal Federal)， liberou os repasses de emendas parlamentares a mais cinco organizações impedidas de receber recursos por falta de transparência. De acordo com o relatorSafer Gambling UK Red Tiger Gaming， elas voltaram a estar autorizadas a receber recursos depois de passarem a divulgar páginas de transparência de fácil acesso com informações sobre as emendas de que são beneficiárias.

A liberação ocorreu depois do envio de notas técnicas pela CGU (Controladoria-Geral da União) informando a mudança.

A medida envolve o Instituto do Câncer de Londrina， a Fundação Faculdade de Medicina， a Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos)， a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco e o Instituto Práxis de Educação， Cultura e Assistência Social.

Dino fixou o prazo de cinco dias para o Poder Executivo retirar do cadastro de entidades inidôneas e impedidas de celebrar convênios ou receber repasses da administração pública. Os ministérios também devem ser informados de que não há impedimento a novos repasses.

O ministro Flávio Dino em sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal) - Pedro Ladeira - 23.out.2024/Folhapress

Outras quatro entidades que cumpriam parcialmente as regras de transparência passaram a atender os requisitos e seguirão sem restrições para receberem repasses. São elas a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos， o Instituto de Incubação e Aceleração (IA)， o Instituto BR Arte e a Avante Brasil Eventos， Capacitação， Projetos Científicos e de Inovação Tecnológica.

Em 3 de janeiro， Dino suspendeu os repasses a 13 ONGs e entidades do terceiro setor que não forneceram informações detalhadas sobre as emendas que receberam durante o ano.

A transparência das ONGs foi alvo de auditoria da CGU. O órgão avaliou se as organizações divulgam na internet， "de forma acessível， clara， detalhada e completa， o recebimento e a execução dos recursos".

Até o momento， 12 delas tiveram as transferências liberadas. Outras duas organizações que estavam com informações incompletas tiveram as transferências suspensas na segunda (3) por deixarem de detalhar os valores recebidos e a finalidade dada a eles.

Das 26 entidades analisadas， metade não apresentou os dados corretamente， enquanto outras 9 mostraram informações incompletas e 4 promoveram "transparência das informações de forma adequada"， segundo a Controladoria.

Na mesma decisão， o relator convocou as partes do processo para tratar da transparência no pagamento de emendas para o próximo dia 27. O relator chamou o momento de audiência de conciliação e de contextualização， quando deve discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas.

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Dino intimou representantes da AGU (Advocacia-Geral da União)， das advocacias da Câmara e do Senado， da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do PSOL， autor da ação. O TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU também foram convidados， assim como os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais.

Flávio Dino e o STF ouviram， nos últimos dias， recados dos novos presidentes da Câmara e do Senado， Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) indicando a relação de desconfiança entre as instituições em torno do debate das emendas.

Dino mencionou a separação entre os Poderes na convocação e afirmou que o Supremo tem buscado o respeito a tetos e limites às emendas parlamentares. "A independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição， sob interpretação final do STF"， disse o ministro.

No despacho， o relator incluiu uma lista de questionamentos aos quais órgãos do Executivo e do Legislativo deverão responder. As perguntas giram em torno de saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência determinadas， quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre divulgação de dados relacionados aos recursos.

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